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Direito Constitucional é a área do direito público que analisa as normas constitucionais. Este curso está focado na legislação constitucional referente à Organização do Estado, da organização político-administrativa, e à organização dos poderes. Visa capacitar o servidor público no entendimento de seus deveres e direitos conforme a Constituição Federal promulgada em 1988, bem como seu melhor entendimento da estrutura e organização do Estado, na parte político-administrativa e separação dos poderes.